Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - MUNICIPAL/ CONCEIÇÄO-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/01/2025
Observação