Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS E FISCAIS DE CONTRATOS DE LICITAÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/06/2025
Observação