Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 32 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 32 de 2024
Solicito ao Excelentíssimo Senhor CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS – ACE, Á TITULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, A PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, (14º SALARIO) RECEBIDA ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474 DE 22 JUNHO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 12.994, ALTERADA PELA LEI Nº 13.708/2018, VISANDO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLITICA NACIONAL ATENÇÃO BÁSICA E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 32 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 10/04/2024
Observação