Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024
EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/03/2024
Observação