2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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SENHOR PRESIDENTE, CUNPRIMENTANDO VOSSA EXELÊNCIA, ENCAMINHO PARA A DEVIDA ANÁLISE E APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI DA LDO (LEI DER DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ACOMPANHADA DOS SEUS ANEXOS.
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Matéria não votada
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3 - Requerimento nº 25 de 2023
Autor: FIDELIS DE DOCA
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Solicito do Excelentíssimo Senhor Prefeito Samuel Soares Lavor de Lacerda, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022.
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Aprovado por unanimidade
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