1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Encaminhamos para apreciação pelos Senhores Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o projeto de lei em anexo, que ESTABELECE A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DIRETA DE EMPRESAS/CONCESSIONARIAS/PRESTADORES DE
SERVIÇOS PÚBLICAS COMO TAMBÉM DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PESSOAS FISICAS E QUALQUER OUTRA QUE SEM AUTORIZAÇÃO DEPREDE OU MODIFIQUE QUALQUER PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Requerimento nº 52 de 2023
Autor: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
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Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA, A REFORMA DO MONUMENTO NA SAÍDA DE CONCEIÇÃO-PB.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 53 de 2023
Autor: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
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Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ANTÔNIO LUCENA FILHO, que sejam tomadas as devidas providencias com relação os lixos que possivelmente, esta sendo feito os descartes ou estão caindo dos veículos, saída de Bonito de Santa Fé, na PB 400.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 54 de 2023
Autor: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
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Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito MARCOS ERON NOGUEIRA, que sejam tomadas as devidas providencias com relação os lixos, que possivelmente, esta sendo feito os descartes ou estão caindo dos veículos, saindo de Bonito de Santa Fé, na PB 400.
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Aprovado por unanimidade
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