Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Samuel Soares Lavor de Lacerda (Assinado em: 9 de Fevereiro de 2024 às 19:21 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Remetemos para o conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, o qual INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação