PARECERES nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECERES
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Considerando que a instalação e manutenção das câmeras impactarão o orçamento municipal e demandarão, possivelmente, a criação de novas estruturas administrativos para gerenciar o sistema de vigilância. conclui-se que Projeto de lei Nº 31/2025 padece de vício de iniciativa, porquanto a competência para apresentar tal proposta é exclusiva do Prefeito Municipal.
Indexação
Observação