Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECERES nº 1 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PARECERES nº 1 de 2025
"Considerando que a instalação e manutenção das câmeras impactarão o orçamento municipal e demandarão, possivelmente, a criação de novas estruturas administrativos para gerenciar o sistema de vigilância. conclui-se que Projeto de lei Nº 31/2025 padece de vício de iniciativa, porquanto a competência para apresentar tal proposta é exclusiva do Prefeito Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PARECERES nº 1 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/09/2025
Observação