Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DE BENS PÚBLICOS, MÁQUINAS, SEUS SUPLENTOS E IMPLEMENTOS COM
EXCLUSIVIDADE POR PARTICULARES NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/08/2024
Observação