Matéria: PARECER nº 4 de 2026
Ementa: EMENTA: Análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei das Alterações da LDO nº __/2026, de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.