Matéria: Indicação nº 1 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e enquadramento dos profissionais que atuam na Educação Infantil (creches e pré-escolas), tais como monitores, auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI), cuidadores e recreadores, na carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.