Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024
Ementa: Nobres Vereadores e Vereadoras que compõem o Poder Legislativo do Município de Conceição. Encaminho para o conhecimento de Vossas Excelências um Projeto de Lei que tem por objetivo alterar as redações das alíneas “a” e “c”, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 771/2023.