Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2024
Ementa: EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.