Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Remetemos para o conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, o qual INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.