Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 29

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamos para apreciação pelos Senhores Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o projeto de lei em anexo, que ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIRETA DE EMPRESAS/CONCESSIONARIAS/PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICAS COMO TAMBÉM DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PESSOAS FISICAS E QUALQUER OUTRA QUE SEM AUTORIZAÇÃO DEPREDE OU MODIFIQUE QUALQUER PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL.