Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: Senhor Presidente: Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que que DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 19/2017, RETIFICANDO E OU CRIANDO ALGUNS DISPOSITIVOS LEGALÍSTICOS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, COM A FINALIDADE DE MELHOR GERENCIAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS CONCESSÕES DE DIREITO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO"