Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Conceição-PB, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Conceição-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que encaminha para discussão e votação o presente Projeto de Lei que regulamenta o teletrabalho no âmbito desta Casa Legislativa; Considerando que a Administração pública depende para a consecução de suas atividades de normas legais que regulamente as matérias de interesse público;