Tipo: PAR - PARECER

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: EMENTA: Análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº ___/2026, de iniciativa do Prefeito Municipal, que cria o cargo em comissão de Coordenador de Transporte da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.