Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 88
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACESSO DIFÍCIL (GAD) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NO ART. 81 DA LEI Nº 19/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.