Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 71

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0100/2025, PARA REDEFINIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS, ACESSO A FEIRA LIVRE, PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.