Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 10, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA READEQUAR JORNADAS DE TRABALHO E REMUNERAÇÕES DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.