Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 57

Ano: 2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N P 27/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.