Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS E FISCAIS DE CONTRATOS DE LICITAÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.