Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 81 0 da Lei Municipal n. 19, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.