Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS. VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA ALTERAR OS QUANTITATIVOS DOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS, (ACS), (SMS 637) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.