Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA PAI MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.