Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: Nobres Vereadores e Vereadoras que compõem o Poder Legislativo do Município de Conceição. Encaminho para o conhecimento de Vossas Excelências um Projeto de Lei que tem por objetivo alterar as redações das alíneas “a” e “c”, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 771/2023.