Tipo: REQ - Requerimento

Número: 32

Ano: 2024

Ementa: Solicito ao Excelentíssimo Senhor CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS – ACE, Á TITULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, A PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, (14º SALARIO) RECEBIDA ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474 DE 22 JUNHO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 12.994, ALTERADA PELA LEI Nº 13.708/2018, VISANDO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLITICA NACIONAL ATENÇÃO BÁSICA E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.