Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.